OCDE pede que Brasil garanta a ‘independência’ da ANPD

OCDE pede que Brasil garanta a ‘independência’ da ANPD

A Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE) apresentou nesta segunda-feira (26) um relatrio com recomendaes pertinentes Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANPD). O documento sugere que o governo brasileiro trabalhe para garantir a independncia do rgo, atualmente vinculado Presidncia da Repblica.

A cerimnia de apresentao contou com a presena do ministro das Comunicaes, Fbio Faria; da Cincia, Tecnologia e Inovaes, Marcos Pontes; das Relaes Exteriores, Ernesto Arajo; da Casa Civil, Braga Netto; alm de autoridades da OCDE.

A ANPD foi criada para regulamentar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD), em vigor desde setembro.

De acordo com o diretor de cincia, tecnologia e inovao da OCDE, Andrew Wyckoff, a lei ” um importante passo para construir a base necessria para a transformao digital no Brasil”, mas ainda preciso reavaliar o funcionamento de seu rgo regulador.

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ANPD vinculada Casa Civil, rgo diretamente ligado Presidncia da Repblica. Imagem: Reproduo/Governo Federal

Recomendaes da OCDE

” essencial garantir que a ANPD funcione com total independncia e que as nomeaes para o conselho de administrao sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimento tcnicos”,afirmou o secretrio-geral da organizao, Angel Gurria.

Na ltima semana, o Senado aprovou os cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o conselho diretor da ANDP. Destes, trs so militares, incluindo o diretor-presidente, coronel Waldemar Ortunho.

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Coronel Waldemar Ortunho foi indicado por Bolsonaro para ocupar o cargo de diretor-presidente da ANPD. Imagem: Edilson Rodrigues/Agncia Senado

A relao estreita entre o rgo regulador e o Executivo chamou a ateno da OCDE. Para garantir que a Autoridade opere com “total independncia”, a entidade recomenda que o governo revise as condies expostas no artigo 55-A da lei que estabelece a ANPD.

No artigo mencionado, a Autoridade descrita como um “rgo da administrao pblica federal, integrante da Presidncia da Repblica”.

Esta a lista completa dos preceitos recomendados pela OCDE para aprimorar a proteo de dados no Brasil, conforme exposto no relatrio:

  • Reavaliar e revisar as condies estabelecidas nos termos da Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANPD) no Artigo 55-A da Lei 13.709, a fim de garantir que a Autoridade opere com total independncia desde o incio de seu estabelecimento;
  • Garantir que as regras para a indicao do Conselho Diretor da ANPD e do Conselho Nacional de Proteo de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDP), sejam transparentes, imparciais e baseadas em conhecimento tcnico;
  • Esclarecer as responsabilidades e tarefas do CNPDP;
  • Estabelecer regras claras em relao tomada de decises no mbito da ANPD, e sua implementao pelo Conselho Diretor;
  • Garantir ou adequar um oramento previsvel para a ANPD, por meio de um processo transparente;
  • Alinhar a Estratgia Brasileira para Inteligncia Artificial com a Lei Geral de Proteo de Dados, e outros marcos legais relevantes em cooperao com todos os atores.

Vale mencionar que o ingresso na OCDE um dos principais objetivos do governo federal. Por esse motivo, os ministros aproveitaram a cerimnia para”reforar o compromisso brasileiro de aderir aos parmetros da OCDE”, como afirmou ao G1 o ministro Ernesto Arajo.

“Ficou claro nosso empenho em nos valermos da OCDE para orientar a nossa poltica, mas tambm a nossa capacidade de contribuir para os propsitos centrais da organizao”, completou.

Via: G1


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