Senado aprova conselho diretor da ANPD, órgão regulador da LGPD

Senado aprova conselho diretor da ANPD, órgão regulador da LGPD

O Senado aprovou nesta tera-feira (20) os cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANPD). O rgo tem a atribuio de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD), em vigor desde setembro.

Dos cinco aprovados, trs so de carreira militar: o coronel Waldemar Gonalves Ortunho, nomeado para um mandato de seis anos como diretor-presidente da autoridade; o tambm coronel Arthur Pereira Sabbat, especialista em segurana da informao no Gabinete de Segurana Institucional (GSI); e Joacil Basilio Rael, ex-colega de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras.

Completam a lista a professora de Direito Miriam Wimmer, diretora de polticas de telecomunicaes no Ministrio das Comunicaes, e a advogada Nairane Farias Rabelo, nica representante do setor privado no conselho.

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Coronel Waldemar Ortunho foi aprovado para o cargo de diretor-presidente da ANPD. Imagem: Edilson Rodrigues/Agncia Senado

Em fala citada pelo site Congresso em Foco, o senador Carlos Viana (PSD) disse que “v com bons olhos” a presena de militares na ANPD. “Ns estamos falando de um contexto muito maior de defesa nacional que passa principalmente por preservar a nossa capacidade de resposta”, afirmou.

J o senador Esperidio Amin (PP) acrescentou que “nenhum pas criou essa massa crtica de avaliao de proteo de dados sem passar pelo setor militar”. De acordo com um levantamento do Data Privacy Brasil divulgado pela Folha, porm, somente China e Rssia tm conselheiros militares em rgos responsveis pela proteo de dados na internet – considerando as 20 maiores economias do mundo.

Excepcionalmente nesta primeira composio, os mandatos dos diretores variam de dois a seis anos, em vez dos quatro anos previstos pelo decreto que criou a entidade. Os salrios dos aprovados de aproximadamente R$ 13 mil.

O que a ANPD?

A ANPD dar alicerce para que a LGPD tenha uma implementao segura e estruturada. Segundo o Governo Federal, o rgo ser dotado de autonomia tcnica e decisria para proteger os “direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

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Votao ocorreu em sesso semipresencial no Plenrio.Imagem: Pedro Frana/Agncia Senado

Dentre as competncias da autoridade esto fiscalizar e aplicar sanes ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD; promover, entre a populao, o conhecimento das normas e polticas pblicas sobre proteo de dados pessoais; e estimular, entre as empresas, a adoo de padres para servios e produtos que facilitem o controle pelos clientes sobre seus dados.

Ao todo, a estrutura administrativa do rgo ter 36 cargos comissionados. Segundo o diretor-presidente,Waldemar Gonalves Ortunho, o conselho vai se reunir com a Casa Civil para realizar uma “seleo rigorosa” de possveis nomeaes.

Via: Congresso em Foco


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