STF julgará possível cobrança de ICMS sob softwares nesta quarta

STF julgará possível cobrança de ICMS sob softwares nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir julgar nesta quarta-feira (28) uma ao de constitucionalidade referente cobrana de ICMS sob softwares. O produto j tributado em at 5% de ISS em suas comercializaes, pelo direito de uso, e entidades da rea temem pela bitributao com um novo desdobramento. As aes so originrias de processos movimentados pelo setor contra cobrana da taxa por parte dos estados.

As demandas a serem julgadas so as Aes Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 1945 e 5659. Os processos foram abertos por conta de uma nota do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) que determinou que o ICMS deveria ser cobrado pelos estados, os quais decidiram tributar 18% na comercializao de programas de computador.

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STF julgar aes sobre cobrana de ICMS sob softwares. Crditos:Fellip Agner/Shutterstock

A Adin 1945 foi apresentada pelo MDB considerando casos ocorridos no Mato Grosso e est sob relatoria da ministra Crmen Lcia. A ao seria votada em sesso virtual, mas as entidades do setor recorreram para a anlise em plenrio. J a ao 5659 foi aberta pela Confederao Nacional de Servios (CNS), referente ao estado de Minas Gerais. Outras diversas Adins tambm sero discutidas na oportunidade.

Rodolfo Fcher, presidente da Associao Brasileira das Empresas de Software (Abes), destaca que a medida seria ilegal, pois no possvel que um mesmo produto seja taxado duas vezes desta maneira. Segundo ele, a eventual bitributao poder encarecer os servios e impactar a competitividade das empresas brasileiras em relao s estrangeiras.

“Tambm h articulaes por parte dos municpios, que so considerados parte interessada (amicus curiae). Mas o interesse de toda a sociedade, pois todo mundo depende de solues tecnolgicas que tm software embarcado. Uma deciso dessas vai onerar todo o acesso tecnologia”, explicou Fcher.

Situao em So Paulo

Na tentativa de tentar cobrar o ICMS sob softwares, So Paulo publicou o decreto 63.099 em 2017 para a cobrana do tributo em at 5%. “Mas o decreto foi declarado inconstitucional em quatro aes de entidades do setor. Cada vez menos h venda de licena, o software vem tendo o uso como servio. Pode ser que o STF decida apenas dessas situaes em que o software transcende a propriedade. Assim, quando houver transferncia de propriedade, incide ICMS, nas outras operaes, apenas ISS”, esclarece o diretor jurdico da Abes, Manoel Antnio dos Santos, sobre as possibilidades envolvendo o julgado.

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Especialistas acreditam que deciso desfavorvel poder prejudicar empresas brasileiras do setor. Crditos: REDPIXEL.PL/Shutterstock

Santos acredita que a deciso seja favorvel ao setor, levando em conta outras concluses formadas pelo rgo. Neste sentido, Santos refere-se s decises sobre a lista de servios congneres e similares.

“H muita solidez na sustentao das Adins. As mais novas 5576, 5659, ambas propostas pela CNS foram mobilizadas a partir de um grande esforo de todas as entidades – Abes, Assespro, Brasscom e CNS – num trabalho conjunto para combater a escalada de publicaes de decretos e convnio 106 do Confaz tributando bens e mercadorias digitais. No existe a possibilidade no direito brasileiro de um novo tributo ser criado que no seja por meio de lei”, defendeu Srgio Paulo Galindo, presidente da Associao Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informao e Comunicao (Brasscom), que acredita que o STF reconhecer a inconstitucionalidade da cobrana de ICMS em softwares.

Via: Telesntese

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