Vender iPhone 12 sem carregador não é ilegal, dizem especialistas

Vender iPhone 12 sem carregador não é ilegal, dizem especialistas

Com o anncio do iPhone 12, feito no ltimo dia 13, a Apple compartilhou uma novidade que fez as redes sociais brasileiras entrarem em acalorada discusso: ao contrrio do que vimos em lanamentos anteriores, os novos aparelhos (quatro verses no total) no traro, na caixa, o carregador de bateria nem os fones de ouvido caractersticos de todas as edies do smartphone da empresa de Cupertino at ento.

Muitos internautas decidiram levar seus questionamentos ao Twitter e ao Facebook, onde a maior parte dos posts, entre reclamaes e acusaes, afirmava que a prtica poderia ser uma de “venda casada”, nome pelo qual conhecida a oferta de um produto com a obrigatoriedade da compra separada de outro. Tal manobra ilegal segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor.

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Oferecer o cabo e o plugue de tomada eram prtica comum da Apple, mas o iPhone 12, prximo lanamento da empresa, vir sem um deles.Foto: nodi.jpg/Shutterstock

Alguns internautas mais velhos ainda se lembraram de casos similares onde os mesmos questionamentos foram posicionados, como em 2015, quando a Nintendo lanou o porttil 3DS, tambm sem o carregador de tomada. Naquela poca, tanto quanto agora, a empresa japonesa tambm teve que aguentar crticas da comunidade, mas no voltou atrs em sua deciso.

E nem deveria.

Segundo especialistas ouvidos pelo Olhar Digital, a medida de no oferecer o carregador, ou o fone de ouvido pode at no ser do agrado do consumidor, mas no constitui uma prtica ilegal. “A prtica de vender aparelhos de telefone celular acompanhados de acessrios – tais como carregadores e fones de ouvido – to comum que, aos olhos dos consumidores, parece ser uma regra enquanto, na verdade, uma praxe do mercado”, afirma Mnica Villani, scia do escritrio Mnica Villani Advogados. “Por esta razo, possvel a comercializao do aparelho de telefone celular somente com o cabo carregador compatvel, ou seja, desacompanhado da respectiva fonte de alimentao”.

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A advogada Mnica Villani: embora no seja ilegal, a mudana na oferta de itens de base da Apple deve ser comunicada objetivamente. Foto:Acervo/Reproduo

O Cdigo de Defesa do Consumidor rege de forma bem clara o que constitui uma venda casada: a grosso modo, qualquer item relacionado a um produto que seja considerado essencial deve ser obrigatoriamente oferecido junto compra daquele produto. Condicionar um item deste tipo a uma compra separada um ato ilcito (o que no bem um “crime”: mais sobre isso abaixo). Lembra-se de quando os cinemas brasileiros impediam voc de entrar nas salas com comida que no fosse da lanchonete deles? Isso a chamada “venda casada”: voc era obrigado a consumir da comida de um estabelecimento especfico, ou assistir ao filme com fome.

No o mesmo caso aqui. O carregador (e o fone de ouvido) no so itens essenciais ao funcionamento do smartphone. Talvez a confuso fosse menos percebida com uma mudana na linguagem – a Apple fala em “carregador”, mas tecnicamente, apenas o plugue de tomada (ou “adaptador de viagem”, se voc quer o nome oficial) que estar ausente: o cabo, com conector USB-C, vem na caixa, e qualquer dispositivo que d suporte a essa tecnologia pode carregar o celular, desde o laptop onde esta matria foi escrita at a smart TV onde voc assiste suas sries.

“ importante destacar que a venda casada considerada um ilcito pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, artigo 39, I), contudo, deixou de ser considerado crime atravs da Nova Lei de Defesa da Concorrncia (Lei n. 12.529/2011), que revogou as previses da venda casada como tipo penal anteriormente previstas na Lei n. 8.137/1990 e na Lei n. 8.884/1994” disse Mnica. “Logo, mesmo que esta nova prtica no comrcio de aparelhos de telefone celular viesse a ser considerada uma venda casada, no se trataria de um crime propriamente dito”.

O advogado Sergio Mirisola Soda, scio do escritrio Lopes Domingues Advogados, concorda com essa percepo: “neste caso o consumidor no estar obrigado a adquirir o carregador da Apple para comprar seu aparelho celular, tampouco ser obrigado a adquirir da Apple o aparelho de carregamento. Ilegalidade haveria se uma aquisio dependesse necessariamente da outra, em carter vinculante”, ele informa. “A prtica casada vedada pelo CDC aquela que retira do consumidor a prerrogativa da livre escolha, como se um produto no pudesse ser adquirido sem o outro, ou se um produto no tivesse finalidade sem o outro. Mas esse no parece ser o caso”.

Segundo o especialista, o no fornecimento do plug de carregamento no necessariamente afetar o uso do aparelho. “Alguns consumidores podem j possuir o carregador de verses mais antigas. Outros podero optar por adquirir carregadores fornecidos por outras marcas, ou mesmo utilizar o cabo de entrada USB que acompanha o produto”. Ambos os advogados entendem que a oferta de plugues de tomada ou fones de ouvido – sejam estes de entrada ou de ponta – so prerrogativas comerciais atreladas empresa. Em outras palavras: a Apple escolhe se os oferece ou no.

A justificativa da Apple a de que deixar de incluir os dois itens na caixa do iPhone 12 (e, especula-se, de quaisquer outros itens que venha a comercializar no futuro, como o novo iPad Air 4, embora isso no tenha sido confirmado) ajudar a empresa a reduzir a sua pegada de carbono, tornando-a mais amigvel ao meio ambiente e, consequentemente, adicionar uma prerrogativa mais ecolgica aos seus produtos.

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O advogado Sergio Soda: “o consumidor tem outros meios de fazer a recarga do celular alm do plug de tomada”.Foto: Acervo/Reproduo

Uma falha legal da empresa seria, por exemplo, se ela deixasse de oferecer todos os insumos necessrios para a recarga do celular. Se o cabo tambm fosse condicionado a uma compra separada, por exemplo, a situao seria outra. Neste exemplo, a Apple estaria em maus lenis: “No mbito administrativo, a Apple poderia ser demandada em processos iniciados por rgos de defesa do Consumidor, como o Procon, para apurao de possvel infrao aos direitos dos consumidores”, conta o doutor Sergio.

“A depender do resultado,” – ele continua – “a empresa poderia ser submetida a multas arbitradas pelo rgo de acordo com parmetros definidos pelo CDC. No mbito judicial, alm de aes isoladas ajuizadas por consumidores, a empresa poderia ser demandada pelo Ministrio Pblico, a quem a constituio atribui a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogneos”.

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Na caixa do novo iPhone 12, viro o smartphone e um cabo USB-C: especialistas dizem que prtica no ilegal e a deciso cabe apenas empresa. Imagem:Apple/Reproduo

Ilcita ou no, a medida da Apple no de toda livre do crivo da legislao brasileira, j que a comunicao da mudana deve ser feita de forma clara: “para que este novo formato de venda seja realizado sem desrespeitar os consumidores e seus direitos – pois trata-se de uma mudana significativa de hbito de consumo neste segmento – imprescindvel que o fabricante informe de forma objetiva, clara e ostensiva quanto mudana (ou seja, que a fonte de alimentao no far mais parte do “kit”) e o que o consumidor adquirir, de agora em diante, ao realizar a compra do aparelho, conforme determinado pelo artigo 31 do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)”.

O iPhone 12 conta com quatro variaes: o iPhone 12 Mini chega ao mercado custando a partir de US$ 700 (R$ 3.913,63 na converso direta), enquanto o iPhone 12 custar a partir de US$ 800 (R$ 4.472,72). Enquanto isso, o iPhone 12 Pro custar a partir de US$ 1.000 (R$ 5.590,90) e o iPhone 12 Pro Max custar a partir de US$ 1.100 (R$ 6.149,99). Os valores oficiais no Brasil no foram confirmados at o momento, mas a pr-venda dos aparelhos ser aberta no prximo dia 16 de outubro.


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